Após anos fechado, Centro Administrativo do DF pode ser vendido com aval da CLDF

A possível venda do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, depende de autorização específica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme determina a Lei Orgânica do DF. Caso o Governo do Distrito Federal (GDF) confirme a alienação do imóvel, o Executivo precisa, antes de tudo, enviar um projeto de lei ao Legislativo para análise e votação.

De acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica, cabe à Câmara Legislativa, com sanção do governador, dispor sobre matérias de competência do DF. Entre elas, o inciso VI trata da autorização para alienação de bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais sobre esses bens. Assim, sem essa autorização, o Executivo não pode vender ou doar imóveis públicos.

Nesse contexto, na manhã de segunda-feira (15), o governador Ibaneis Rocha (MDB) informou à TV Globo que pretende encaminhar à CLDF, em janeiro do próximo ano, após o recesso parlamentar, um projeto de lei sobre a venda do Centrad. Paralelamente, a Terracap realizou uma avaliação preliminar e estimou o valor do complexo em cerca de R$ 600 milhões.

Com 182 mil metros quadrados e 16 prédios, o Centrad foi projetado para abrigar órgãos do GDF, no entanto, nunca recebeu nenhum escritório público. Por isso, o complexo permanece fechado há cerca de 12 anos e se consolidou como um dos principais “elefantes brancos” da administração pública do DF.

Projeto bilionário sem ocupação

O ex-governador José Roberto Arruda idealizou o Centrad com dois objetivos principais: por um lado, reduzir os gastos do GDF com aluguéis e, por outro, estimular um contrafluxo no trânsito entre o Plano Piloto e as regiões administrativas. Para viabilizar o projeto, o governo construiu o complexo por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) com um consórcio formado pela Via Engenharia e Odebrecht.

O contrato previa investimentos de aproximadamente R$ 6 bilhões ao longo de 22 anos. Além disso, o consórcio assumiria serviços de manutenção, segurança e limpeza, com pagamento mensal de cerca de R$ 17 milhões após a inauguração. Como o governo nunca inaugurou o complexo, consequentemente, não efetuou esses pagamentos.

As empresas afirmam ter investido cerca de R$ 1,5 bilhão na obra e, dessa forma, buscam reaver o valor. Em meio a esse cenário, em 2020, a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF proibiu o GDF de repassar recursos ao consórcio. Posteriormente, em 2022, o governo anulou o contrato e encerrou oficialmente a PPP.

Custos e entraves

Apesar disso, mesmo sem ocupação, o Centrad gera despesas ao poder público. Após a anulação da PPP, o GDF passou a arcar com a segurança do local, que, frequentemente, sofre com invasões, vandalismo e depredação.

Ibaneis Rocha prometeu ocupar o Centrad nos dois mandatos. Entretanto, o governo ainda não definiu o destino do complexo. Segundo integrantes da gestão, os principais entraves envolvem as obras viárias e de urbanismo necessárias no entorno.

Desde 2014, quando o governo inaugurou simbolicamente o espaço sem móveis, internet e conclusão das obras, as intervenções externas impedem a ocupação. Em seguida, em 2015, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se posicionou contra a ocupação e negou a Carta de Habite-se. De acordo com o órgão, faltavam documentos essenciais, como laudos de conformidade e o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Sem o Habite-se, a ocupação permaneceu embargada.

Promessas e investigações

Ao assumir o governo, Ibaneis anunciou que executaria as obras necessárias para viabilizar a ocupação. Contudo, o Executivo não tirou os projetos do papel. Com isso, o Centrad acumulou promessas não cumpridas, impasses jurídicos e denúncias.

Nesse meio-tempo, em 2017, no âmbito da Operação Lava Jato, o ex-executivo da Odebrecht João Antônio Pacífico Ferreira afirmou, em delação premiada, que as negociações do Centrad envolveram “acordos de mercado” e repasses para caixa dois de campanhas eleitorais. No mesmo ano, o GDF instaurou uma comissão para avaliar a anulação da PPP.

Linha do tempo do Centrad

• 2009 – O GDF inicia as obras do Centrad por meio de PPP com Via Engenharia e Odebrecht.
• 2014 – O então governador Agnelo Queiroz inaugura o espaço no último dia do mandato, ainda com obras inacabadas.
• 2015 – O MPDFT se manifesta contra a ocupação e, por isso, nega a Carta de Habite-se.
• 2015 – O governador Rodrigo Rollemberg desiste de transferir o Executivo para o local.
• 2017 – A delação da Odebrecht aponta irregularidades e, em resposta, o GDF cria comissão para avaliar a anulação da PPP.
• 2019 – Ibaneis Rocha assume e afirma que o Centrad será ocupado “de um jeito ou de outro”.
• 2019 – O Ministério Público de Contas pede ao TCDF que barre a transferência por falta de vantagem econômica.
• 2020 – A Justiça proíbe repasses do GDF às empresas responsáveis pela obra.
• 2022 – O GDF anula o contrato e, assim, encerra a PPP.
• 2024 – Assessor especial de Ibaneis afirma que o governo iniciaria as obras de ocupação em abril.
• 2025 – O GDF anuncia o lançamento das obras de ocupação até abril.
• 2025 – O secretário de Obras declara que as intervenções viárias começariam “nos próximos dias”.
• 2025 – Ibaneis anuncia edital de concessão “nos próximos dias”.
• 2025 – A Terracap informa que os documentos do edital ainda estão “em produção”.

Dessa forma, com a possibilidade de venda do imóvel, a discussão segue para a Câmara Legislativa, que precisa autorizar qualquer alienação do Centro Administrativo do Distrito Federal.

*Com informações da CLDF e do G1.

*Foto: Sérgio Lima/Poder360.

Por: Rafaella Iack.

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